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  28 de Setembro de 2013
 

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Moção Do Conselho Municipal De Saúde Sobre A Saúde Mental Na Rede Municipal De Saúde De Campinas
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Moção Do Conselho Municipal De Saúde Sobre A Saúde Mental Na Rede Municipal De Saúde De Campinas

CONSIDERANDO a situação da Saúde Mental na rede municipal de saúde do Município, que hoje enfrenta uma série de dificuldades em razão das atitudes da gestão municipal de negar a relação de co-gestão em relação ao Serviço de Saúde Cândido Ferreira;
CONSIDERANDO que existe uma Lei - Lei Municipal nº. 6.215, de 09 de maio de 1990, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SANATÓRIO 'DR. CÂNDIDO FERREIRA'",
VISANDO O "FUNCIONAMENTO E GERENCIAMENTO COMUM DE SUAS ATIVIDADES", na qual é claramente definida o modelo de co-gestão com aquela instituição;
CONSIDERANDO que a postura da administração municipal acaba por colocar em risco aquilo que é mais importante, qual seja, a política de saúde mental do Município de Campinas, uma referência na reforma psiquiátrica antimanicomial;
MANIFESTA seu repúdio às ações da administração municipal que colocam em risco a política municipal para a saúde mental, e determina que em Reunião do Conselho Municipal de Saúde ainda neste ano de 2013 esta questão seja pautada, e que a Comissão de Saúde Mental deste Conselho apresente uma proposta de regulamentação da Lei Municipal nº 6.215, de 09 de maio de 1990, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal.

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